O ajuste fiscal que nunca é suficiente

O Senado examina uma mudança que reduz garantias do SUS, enquanto parte do mercado financeiro considera insuficiente qualquer ajuste que preserve investimentos sociais nas camadas mais vulneráveis.

Washington Araújo - 17/11/2026

Hoje, 17 de novembro, o Senado vota quatro pontos ainda pendentes do ajuste fiscal proposto pelo governo Lula. O texto principal foi aprovado por 45 votos a 31 e seguirá à Câmara quando essa etapa terminar. A proposta prevê melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. No centro dessa discussão aparece uma mudança que pode afetar o dinheiro reservado ao SUS.

O Conselho Nacional de Saúde alertou para a possibilidade de o SUS perder aproximadamente R$ 10 bilhões em recursos mínimos no próximo ano. A expressão “perder”, porém, exige cuidado. O governo projeta aumentar o orçamento da área; ao mesmo tempo, modifica a maneira de calcular quanto a Constituição o obriga a reservar. Para compreender a divergência, é preciso conhecer a regra atual.

A Constituição determina que a União aplique na saúde pelo menos 15% de sua receita corrente líquida, isto é, o que arrecada depois de certas deduções. O projeto mantém a porcentagem, mas prolonga até 2030 a exclusão de determinadas receitas do petróleo desse cálculo e acrescenta o imposto sobre a exportação de petróleo bruto.

Uma comparação ajuda a perceber a consequência. Imagine cem reais usados para calcular o mínimo. Quinze devem ir à saúde. Se dez reais forem excluídos dessa base, a reserva obrigatória cai para treze reais e cinquenta centavos. Os dez reais continuam nos cofres públicos; o compromisso de destinar uma parcela à saúde é que diminui. Por trás do mesmo percentual, sobra uma garantia menor.

A justificativa do Planalto

O Planalto oferece uma justificativa econômica: o petróleo rende mais em determinados períodos, conforme preços e produção, e receitas excepcionais não deveriam sustentar despesas permanentes. Funcionários, medicamentos e manutenção hospitalar precisam ser pagos mesmo quando o barril perde valor. A prudência faz sentido, mas transfere parte do risco para uma rede pública já sobrecarregada.

Para avaliar o tamanho dessa escolha, convém comparar valores relativos ao mesmo período. Em 2026, foram autorizados cerca de R$ 254 bilhões para ações e serviços públicos de saúde. A proposta de 2027 prevê R$ 272,2 bilhões, aproximadamente R$ 18 bilhões a mais, antes da inflação. Mas a Consultoria de Orçamentos do Senado calculou que, sem a exclusão de receitas já aplicada, o mínimo de 2027 alcançaria R$ 279 bilhões. A diferença é de R$ 6,8 bilhões.

Esses R$ 6,8 bilhões resultam da regra instituída pela Lei Complementar 235, neste ano. Os R$ 10 bilhões mencionados no debate são uma projeção mais ampla, e não quantia já retirada de hospitais. O projeto atual pretende manter até 2030 a exclusão que dependia de uma condição fiscal e ampliar as receitas abrangidas. A própria consultoria registra dúvida jurídica: pode uma lei diminuir uma garantia diretamente estabelecida pela Constituição?

Ecos da Faria Lima

A controvérsia se torna ainda mais reveladora quando observamos as reações ao pacote. O Planalto apresenta medidas que também reduzem benefícios tributários, e setores da Faria Lima respondem quase no piloto automático: “insuficiente”. Questionar a trajetória da dívida é indispensável. Mas por que o sacrifício adicional recomendado por certos especialistas recai tão depressa sobre programas de inclusão, enquanto privilégios e renúncias fiscais recebem cobrança menos insistente?

Na Rede Globo e em outros veículos tradicionais, vejo o espaço dado a análises que medem o ajuste sobretudo pelas exigências do mercado. Quem escolhe os entrevistados também influencia quais soluções o público considera aceitáveis. Por que não ouvir com a mesma insistência pesquisadores da saúde, estudiosos da desigualdade e quem enfrenta diariamente a precariedade dos serviços nos municípios?

Compromissos de inclusão

Essa seleção de prioridades ganha outra gravidade diante das urnas. Lula recebeu um mandato que inclui compromissos de inclusão. Pressioná-lo, antes da posse em janeiro, a abandonar essas promessas em nome de um ajuste sem fim seria cobrar um estelionato eleitoral. Seria estranho exigir do eleitor que aceite, como sinal de seriedade, justamente a renúncia ao programa que escolheu. Essa fidelidade às urnas deveria valer também para o orçamento da saúde.

A crítica às pressões externas, entretanto, não oferece salvo-conduto ao Planalto. Se a medida reduz a proteção financeira do SUS, o governo precisa explicar por que a escolheu e o que fará para impedir prejuízos. Penso no doente à espera de uma cirurgia, na mãe que procura medicamento e no idoso que volta para casa sem consulta marcada. Eles não vivem de indicadores.

Por isso, o ajuste necessário deve ser explicado por inteiro. Quem chama o pacote de insuficiente precisa dizer quais despesas eliminaria e quem pagaria por isso. E o governo deve explicar, sem truques aritméticos, o que preserva e o que reduz. A planilha pode fechar com precisão. Quem ficará sem atendimento não desaparece com a última linha.

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